Termos e contrato — Comercial+ Atendimento

Minuta em revisão. Este texto é um rascunho e precisa ser revisado por advogado antes de ser usado como contrato definitivo. Os valores abaixo seguem o que o site cobra no momento.

1. Partes e objeto

Este contrato é firmado entre a VZAN Automação Comercial, CNPJ 30.382.979/0001-70 (“CONTRATADA”), e a empresa que preencher o formulário de contratação (“CONTRATANTE”). O objeto é o licenciamento de uso, por assinatura mensal, do sistema Comercial+ Atendimento, acessado pela internet, para atendimento ao público pelo WhatsApp. Depois do primeiro pagamento, a CONTRATADA envia ao e-mail do responsável um resumo da contratação, com o plano, o valor e a versão destes termos que foi aceita.

2. Plano e valores

A mensalidade-base é de R$ 149,90, incluindo 3 usuários e 1 número de WhatsApp. Cada usuário adicional custa R$ 25,00 por mês e cada número de WhatsApp adicional custa R$ 90,00 por mês. A implantação não tem custo.

Reajuste anual. Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, contados do primeiro pagamento ou do último reajuste. O reajuste corresponde à variação acumulada do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE, nos 12 meses mais recentes disponíveis na data do aviso. A CONTRATADA informa à CONTRATANTE, por e-mail, o percentual e o novo valor da mensalidade, com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo valor vale a partir da cobrança seguinte à data do reajuste. Se não concordar, a CONTRATANTE pode cancelar sem multa, conforme a cláusula 4.

Mudança de plano. A CONTRATANTE pode pedir, a qualquer momento, mais ou menos usuários e números de WhatsApp adicionais. A mudança vale a partir da próxima cobrança, sem cobrança proporcional, e não pode deixar o plano com menos usuários do que os que já estão cadastrados.

3. Pagamento e liberação do acesso

O pagamento é feito por boleto, cartão ou Pix, por meio de provedor de pagamentos. O acesso é liberado após a confirmação do primeiro pagamento. As mensalidades seguintes são cobradas todo mês, na data de vencimento da primeira cobrança. O atraso poderá levar ao bloqueio temporário do acesso até a regularização, sem apagar os dados da CONTRATANTE por pelo menos 30 dias.

4. Vigência e cancelamento

A contratação é mensal e não tem fidelidade nem multa. O contrato começa no primeiro pagamento e segue valendo mês a mês enquanto as mensalidades forem pagas. A CONTRATANTE pode pedir o cancelamento a qualquer momento, avisando a CONTRATADA; o cancelamento produz efeito ao fim do período já pago, e as mensalidades futuras deixam de ser cobradas. A CONTRATADA também pode encerrar o contrato mediante aviso com 30 dias de antecedência.

4.1. Reembolso em 7 dias

Se a CONTRATANTE não estiver de acordo com o atendimento prestado, pode pedir o reembolso integral do primeiro pagamento em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, por meio de solicitação à CONTRATADA. Feito o pedido, o acesso é encerrado e o valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado (no pagamento por boleto, a devolução depende de a CONTRATANTE informar uma conta bancária de sua titularidade). Passado esse prazo, os valores já pagos de um período em curso não são devolvidos proporcionalmente, salvo acordo entre as partes.

5. Responsabilidades da CONTRATANTE

Manter os dados cadastrais corretos; proteger as senhas de acesso; usar o WhatsApp de acordo com as regras do próprio WhatsApp, atendendo contatos que a procuraram ou autorizaram o contato, e sem envio de mensagens em massa ou não solicitadas; e respeitar a legislação de proteção de dados em relação aos contatos que atender.

6. Responsabilidades da CONTRATADA

Disponibilizar o sistema com esforço razoável de disponibilidade, prestar suporte e manter cópias de segurança. O sistema se conecta ao WhatsApp por leitura de QR Code, e a CONTRATADA não controla as regras, as instabilidades nem eventuais bloqueios aplicados pelo WhatsApp ao número da CONTRATANTE.

7. Dados e privacidade

Os dados inseridos pela CONTRATANTE pertencem a ela. A CONTRATADA os trata apenas para prestar o serviço, conforme a Política de privacidade. Após o encerramento, a CONTRATANTE pode solicitar a exportação dos seus dados no prazo de 30 dias.

8. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da CONTRATADA fica limitada ao valor das mensalidades pagas nos 12 meses anteriores ao fato, não respondendo por lucros cessantes ou danos indiretos, na extensão permitida em lei.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATADA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.